Medida visa solucionar dúvidas sobre taxação e proteger pacientes que dependem de remédios importados
O governo federal anunciou a edição da medida provisória (MP) que taxa a compra de produtos importados para assegurar a permanência da isenção fiscal para medicamentos vindos do exterior. Esta medida vem após a aprovação do PL 914/2024 que prevê a taxação de produtos importados de até US$ 50 ou R$ 250 em 20%.
O texto original da proposta não isenta os medicamentos importados. A nova lei poderia se sobrepor à portaria do Ministério da Fazenda que determinou um imposto menor para remédios vindos do exterior.
O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal; agora vai para sanção do presidente Lula que pode mantê-lo ou vetá-lo.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo editará a MP para garantir o benefício dos medicamentos por lei, colocando a isenção no mesmo nível jurídico da nova taxação dos importados.
Em 2023, o número de pacientes de cannabis medicinal no Brasil aumentou significativamente, atingindo cerca de 430 mil pessoas, de acordo com o Anuário da Kaya Mind. Este crescimento de 130% em um ano destaca a crescente importância do setor de cannabis medicinal no país.
Entre esses pacientes, 219 mil realizam a importação de medicamentos via RDC 660, norma da Anvisa que estabelece critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados de cannabis por pessoa física para uso próprio no Brasil. Esses pacientes poderiam ser diretamente impactados com o aumento do preço final do canabidiol importado, em algumas situações podendo atingir o dobro do valor considerando as regras aduaneiras aplicando o imposto de 60% + IMCS de 17%, caso o texto original do PL 914 seja mantido sem a isenção para medicamentos anunciada pelo ministro Padilha.
Fonte: https://sechat.com.br/noticia/governo-editara-mp-para-manter-isencao-fiscal-de-medicamentos-importados
